O Regulamento (CE) 852/04 de 29 de Junho, relativo à Higiene dos Géneros Alimentícios, de cumprimento obrigatório por todas as empresas do sector alimentar mesmo as de pequena dimensão, estabelece que estas devem planear, implementar e manter procedimentos de Identificação e Análise de Perigos e Determinação de Pontos Críticos de Controlo baseados nos 7 princípios HACCP, associados aos princípios fundamentais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação dos alimentos aplicáveis em toda a cadeia de alimentos (desde a produção primária até o consumidor final).